TJAL 0702335-29.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 6.514/2004, AO CONSELHO ESPECIALMENTE DESIGNADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DESTINA-SE AO FORNECIMENTO DO QUADRO DE ACESSO, NOS TERMOS DO ART. 81, DA LEI Nº 6.399/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 6.514/2004, AO CONSELHO ESPECIALMENTE DESIGNADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DESTINA-SE AO FORNECIMENTO DO QUADRO DE ACESSO, NOS TERMOS DO ART. 81, DA LEI Nº 6.399/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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