TJAL 0702352-94.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DO CANDIDATO TER MENOS DE 18 ANOS NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA E NÃO TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA Nº 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO IMPETRANTE QUE JÁ TERIA 17 ANOS RESTANDO APENAS 02 MESES PARA FAZER 18 ANOS. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS EDUCACIONAIS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, V DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DO CANDIDATO TER MENOS DE 18 ANOS NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA E NÃO TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA Nº 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO IMPETRANTE QUE JÁ TERIA 17 ANOS RESTANDO APENAS 02 MESES PARA FAZER 18 ANOS. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS EDUCACIONAIS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, V DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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