TJAL 0702371-76.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CONSUMIDOR PERANTE O PROCON/AL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA AS DEFESAS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS RECLAMADAS POR REPUTÁ-LAS INCONSISTENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA APELADA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE CONCLUI TER O PNEU RODADO VAZIO E/OU COM BAIXA PRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CONSUMIDOR PERANTE O PROCON/AL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA AS DEFESAS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS RECLAMADAS POR REPUTÁ-LAS INCONSISTENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA APELADA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE CONCLUI TER O PNEU RODADO VAZIO E/OU COM BAIXA PRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió