TJAL 0702379-82.2013.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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