TJAL 0702400-58.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATRAVÉS DE DECISÃO LIMINAR, EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O SERVIDOR TEVE SUA REMUNERAÇÃO REIMPLANTADA. O MANDAMUS PLEITEAVA MAJORAR ESTA REMUNERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A LIMINAR FOI REVOGADA. NÃO HÁ MAIS SUPORTE LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, LOGO, NÃO HÁ INTERESSE NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJAVA, UNICAMENTE, A MAJORAÇÃO DESSA VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATRAVÉS DE DECISÃO LIMINAR, EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O SERVIDOR TEVE SUA REMUNERAÇÃO REIMPLANTADA. O MANDAMUS PLEITEAVA MAJORAR ESTA REMUNERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A LIMINAR FOI REVOGADA. NÃO HÁ MAIS SUPORTE LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, LOGO, NÃO HÁ INTERESSE NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJAVA, UNICAMENTE, A MAJORAÇÃO DESSA VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão