TJAL 0702432-34.2011.8.02.0001
APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO DE MARIA LIMA BARROS BRANDÃO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO DE MARIA LIMA BARROS BRANDÃO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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