TJAL 0702446-47.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTO ESTADUAIS EM PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTO ESTADUAIS EM PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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