TJAL 0702500-76.2014.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE O INCISO XXI, DO ART 4º, DA LC N.º 80/94, NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, UNICAMENTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB A TESE DE QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 7.347/85. DISSONÂNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE O INCISO XXI, DO ART 4º, DA LC N.º 80/94, NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, UNICAMENTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB A TESE DE QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 7.347/85. DISSONÂNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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