TJAL 0702511-37.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. REVELIA. EFEITOS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. AUSÊNCIA DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA LEI N.º 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 CNJ. DESOBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA LEGÍTIMA. RECURSO ADESIVO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CAUSÍDICO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. REVELIA. EFEITOS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. AUSÊNCIA DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA LEI N.º 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 CNJ. DESOBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA LEGÍTIMA. RECURSO ADESIVO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CAUSÍDICO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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