ACÓRDÃO N.º 2.0367 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FRAÇÕES IDEAIS DIFERENCIADAS. DIREITO DE CONSTRUIR NA ÁREA QUE LHE PERTENCE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE NÃO PROCEDER COM A DEMOLIÇÃO DOS MUROS. APELAÇÃO. TESE. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DIFERENCIADA. CORREÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ASSEMBLÉIA REALIZADA NO DIA 10/04/2002. NÃO ACOLHIDAS. ANÁLISE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, QUE DISPÕEM FRAÇÕES DIFERENCIADAS ÀS APELADAS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE CONCERNE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA E ARQUITETÔNICA. QUORUM EXIGIDO PARA DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DA UNÂNIMIDADE. A assembléia condominial, em respeito aos ditames da convenção, não pode autorizar, por votação da maioria, obras que signifiquem alteração estrutural ou arquitetônica do edifício. Necessidade da unanimidade. Quorum desrespeitado. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70007888365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/05/2004) Ementa: CONDOMINIO. ALTERAÇÃO DE COISA COMUM. SUBSTITUIÇÃO DE AREA AJARDINADA, DE LAZER, POR QUADRA POLI-ESPORTIVA. QUORUM NECESSARIO PARA A DELIBERAÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE MODIFICAÇÃO QUE IMPORTE EM TRANSFORMAÇÃO DA SUBSTANCIA OU DESTINO DA COISA, PRESCINDIVEL E O CONSENSO UNANIME DOS CONDOMINIOS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 628 DO CODIGO CIVIL, 10 E 43 INC. IV, DA LEI N. 4.591, DE 16.12.64. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 38.006/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 15/12/1997, p. 66414) Ementa: CIVIL - CONDOMINIO - QUORUM PARA ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENSO DE TODOS OS CONDOMINOS - MATERIA DE FATO. I - DOUTRINA E JURIS