APELAÇÃO CÍVEL. CARHP. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIAIS. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO FUNJURIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO QUE DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PARCELA, POR AINDA VIGORAR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA. CASO QUE REQUER MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO. 01 – A rescisão do contrato de compra e venda, por inadimplemento, tem natureza potestativa, o que se submete ao prazo decadencial. 02 – Embora os prazos decadenciais exijam previsão em lei, o caso sub exame carece desta premissa, em virtude da atipicidade do caso, onde a intrínseca intenção do recorrente é a de reaver o prejuízo suportado, revelando-se a similitude de uma ação de cobrança, cuja a decadência deve ser estabelecida em 05 (cinco) anos. Entendimento firmado por este Órgão Colegiado (APC 0706072-69.2016.8.02.0001). 03 – Seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para uma tutela constitutiva, de natureza potestativa, o termo a quo não é a data da assinatura do contrato, assim como não deve ser considerada a partir da parcela inadimplida, haja vista que o contrato se encontra vivo até a data da última parcela, sendo este o marco inicial para o prazo da decadência (REsp 1489754/DF). 04 – Por não se encontrar maduro para julgamento, impossível o exame meritório desta demanda neste grau de jurisdição, devendo ocorrer a devolução dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja a instrução e continuidade do feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.