APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO, EM TESE, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, CASO COMPROVADA A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PMAL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO IV, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PMAL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO. MILITAR QUE, MESMO INTIMADO DUAS VEZES, PRIMEIRO POR SEU PATRONO, E DEPOIS PESSOALMENTE, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS FALTANTES, QUE FARIAM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A SABER, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.