TJAL 0702580-06.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. MATÉRIA SOBRE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO NÃO ANALISADA EM SEDE DE REEXAME, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A ESTE PONTO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. MATÉRIA SOBRE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO NÃO ANALISADA EM SEDE DE REEXAME, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A ESTE PONTO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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