TJAL 0702592-88.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). SUPEDÂNIO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). SUPEDÂNIO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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