TJAL 0702651-08.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA (ART. 27, DO CDC, C/C ART. 21, DA LACP). CONHECIMENTO DO FATO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO QUANDO DA SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.847/99, PORTARIA Nº 116/2000, DA ANP. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA APELADA (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 169179). DANO MORAL DIFUSO RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA (ART. 27, DO CDC, C/C ART. 21, DA LACP). CONHECIMENTO DO FATO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO QUANDO DA SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.847/99, PORTARIA Nº 116/2000, DA ANP. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA APELADA (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 169179). DANO MORAL DIFUSO RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Serviços Profissionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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