APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 – Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento, bem como a hipossuficência econômica para arcar com os custos necessários à sua aquisição, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos. 03 – Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. 05 – As medidas de bloqueio e fixação de astreintes são instrumentos de efetividade das decisões judiciais, razão pela qual não há que se falar em irregularidade nesse comando, até porque a sua ocorrência somente se dará na hipótese de recalcitrância do ente público em prestar o tratamento necessário à parte. 06 - Ressalva-se, unicamente, que a multa deve ser imputada não à pessoa do agente público, mas sim ao próprio ente estatal, haja vista que o Secretário estadual de Saúde não é parte na presente demanda, mas sim o Estado de Alagoas, de modo que este é quem deve suportar as astreintes, caso haja eventual descumprimento dos comandos dados nestes autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.