TJAL 0702676-50.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA extinção DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPUGNaÇÃO AO EDITAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, PREVISTAS NA LEI DE N. 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NCPC. ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA extinção DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPUGNaÇÃO AO EDITAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, PREVISTAS NA LEI DE N. 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NCPC. ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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