TJAL 0702678-30.2011.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME ADMISSIONAL. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LESÃO TRANSITÓRIA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ENFERMEIRA. ATO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO, SEM QUE SE CONFIGURE INVASÃO INDEVIDA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME ADMISSIONAL. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LESÃO TRANSITÓRIA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ENFERMEIRA. ATO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO, SEM QUE SE CONFIGURE INVASÃO INDEVIDA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão