TJAL 0702707-80.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE APELADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PESSOAL. SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O AGENTE PÚBLICO É RÉU NA AÇÃO E TEM DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINA A MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE APELADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PESSOAL. SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O AGENTE PÚBLICO É RÉU NA AÇÃO E TEM DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINA A MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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