APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE À DE CAPITÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS MILITARES HAVERIAM SIDO PRETERIDOS EM SUAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 2º TENENTE, 1º TENENTE E CAPITÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DOS APELANTES, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSEM NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVADAS. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO DEVIDAS CASO RESTE COMPROVADO QUE, NA DATA EM QUE AS REPUTAM DEVIDAS, OS MILITARES ATENDIAM AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURASSEM NO QUADRO DE ACESSO À CADA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELANTES, NA ÉPOCA EM QUE ALEGAM QUE DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS, CUMPRIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZEREM JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM DETRIMENTO DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.