TJAL 0702719-26.2013.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE FALHA NO SISTEMA. EDITAL QUE PREVIA A IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. DEFEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CANDIDATA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA IN LIMINE. NOVO PRAZO OFERTADO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO APONTADA PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE FALHA NO SISTEMA. EDITAL QUE PREVIA A IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. DEFEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CANDIDATA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA IN LIMINE. NOVO PRAZO OFERTADO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO APONTADA PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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