TJAL 0702731-74.2012.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS E UMA CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. REJEITADA. MATERIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 196, CAPUT, DA CF/88. DA NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA VALORAÇÃO DOS PRECEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É SOBRESSALENTE A QUALQUER OUTRO PRINCÍPIO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS E UMA CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. APELAÇÃO CÍVEL - TESES DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. REJEITADA. MATERIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 196, CAPUT, DA CF/88. DA NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA VALORAÇÃO DOS PRECEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É SOBRESSALENTE A QUALQUER OUTRO PRINCÍPIO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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