TJAL 0702733-73.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DO SINDICATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS ODONTOLOGISTAS. MUNICÍPIO QUE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR. HIPÓTESE EM QUE HAVERIA NO MÁXIMO ILEGALIDADE. NORMA SECUNDÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DECRETO QUE FIXA VALORES COM BASE LEGAL. NORMA EDITADA PARA FIEL EXECUÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO SINDICATO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DO SINDICATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS ODONTOLOGISTAS. MUNICÍPIO QUE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR. HIPÓTESE EM QUE HAVERIA NO MÁXIMO ILEGALIDADE. NORMA SECUNDÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DECRETO QUE FIXA VALORES COM BASE LEGAL. NORMA EDITADA PARA FIEL EXECUÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO SINDICATO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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