TJAL 0702747-23.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE JUDICIAL ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CÁLCULO RELATIVO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EQUIVOCADO QUANTO A UM DOS APELANTES. CORREÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA QUANTO AO OUTRO. PENAS DE MULTAS REDIMENSIONADAS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE JUDICIAL ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CÁLCULO RELATIVO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EQUIVOCADO QUANTO A UM DOS APELANTES. CORREÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA QUANTO AO OUTRO. PENAS DE MULTAS REDIMENSIONADAS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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