TJAL 0702765-49.2012.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. CAPITALIZA�O DE JUROS. DECLARA�O, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5�, DA MEDIDA PROVIS�IA N� 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PAR�RAFO �ICO DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA�O DE JUROS. PREVIS� DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOD�UPLO DA MENSAL. MANTIDOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO PER�DO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, N� H�QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. DO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. CAPITALIZA�O DE JUROS. DECLARA�O, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5�, DA MEDIDA PROVIS�IA N� 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PAR�RAFO �ICO DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA�O DE JUROS. PREVIS� DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOD�UPLO DA MENSAL. MANTIDOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO PER�DO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, N� H�QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. DO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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