TJAL 0702770-08.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE NESSE SENTIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE NESSE SENTIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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