TJAL 0702771-90.2011.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL, DIANTE DA OMISSÃO À POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO AO POSTO DE CABO PM/AL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 23, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL, DIANTE DA OMISSÃO À POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO AO POSTO DE CABO PM/AL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 23, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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