TJAL 0702824-66.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NO CONCURSO PÚBLICO. TESES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO À PRESENTE HIPÓTESE DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0500276-21.2015.8.02.0000. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7º DA LEI Nº 7.385/2012, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PREJUDICADO O REEXAME. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NO CONCURSO PÚBLICO. TESES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO À PRESENTE HIPÓTESE DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0500276-21.2015.8.02.0000. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7º DA LEI Nº 7.385/2012, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PREJUDICADO O REEXAME. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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