APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE LISTA DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO AJUIZAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.571,44 (MIL QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.