TJAL 0702855-57.2012.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SUCUMBÊNCIAL SOMENTE EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO APELO QUE PARTE DA PREMISSA DE QUE O BANCO TAMBÉM FOI CONDENADO A PAGAR VERBA SUCUMBENCIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 26 DO CDC QUE SE REFERE A SITUAÇÕES EM QUE HOUVE VÍCIO APARENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFUNDIDO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL EM CASO DE REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/2002. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENACRGOS DE MESMA NATUREZA DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SUCUMBÊNCIAL SOMENTE EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO APELO QUE PARTE DA PREMISSA DE QUE O BANCO TAMBÉM FOI CONDENADO A PAGAR VERBA SUCUMBENCIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 26 DO CDC QUE SE REFERE A SITUAÇÕES EM QUE HOUVE VÍCIO APARENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFUNDIDO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL EM CASO DE REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/2002. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENACRGOS DE MESMA NATUREZA DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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