TJAL 0702966-75.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO. QUANTUM FIXADO PARA A MULTA, NÃO SE VERIFICA EXCESSO, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO. QUANTUM FIXADO PARA A MULTA, NÃO SE VERIFICA EXCESSO, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão