TJAL 0702969-30.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO REINTEGRANDO OS AUTORES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1° DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO REINTEGRANDO OS AUTORES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1° DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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