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Jurisprudência


TJAL 0703026-14.2012.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELO QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS PACTUADAS, O NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO E A EXORBITÂNCIA DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CUJO TEOR REVISA O CONTEÚDO CONTRATADO PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGAR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAC, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELA CONSUMIDORA, CONDENANDO O APELANTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AOS TEMAS: LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS CONTRATADAS, COM EXCEÇÃO DA TAC. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DE TAC, NO CASO EM APREÇO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ABSTENDO-SE DE PROVAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS REFERIDOS ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE, PARA PERMITIR QUE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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