TJAL 0703084-12.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA.
I Com efeito, levando em conta que a data do ajuizamento (02/02/2015) da petição inicial da presente interpelação é, comprovadamente, a data que a apelante tomou ciência das supostas ofensas proferidas pelo apelado, verifica-se a ocorrência de lapso temporal superior a 06 meses, ou seja, houve a decadência do direito da autora em oferecer queixa-crime (art. 103, CP).
II Recurso conhecido, para declarar extinta a punibilidade do apelado em razão da decadência. Prejudicada a análise da alegação recursal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA.
I Com efeito, levando em conta que a data do ajuizamento (02/02/2015) da petição inicial da presente interpelação é, comprovadamente, a data que a apelante tomou ciência das supostas ofensas proferidas pelo apelado, verifica-se a ocorrência de lapso temporal superior a 06 meses, ou seja, houve a decadência do direito da autora em oferecer queixa-crime (art. 103, CP).
II Recurso conhecido, para declarar extinta a punibilidade do apelado em razão da decadência. Prejudicada a análise da alegação recursal.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Honra
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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