TJAL 0703115-37.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PARTE BENEFICIADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE QUANDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PARTE BENEFICIADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE QUANDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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