PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERAM DÚVIDA NECESSÁRIA À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO DO CAPÍTULO DE DOSIMETRIA, PARA PERMITIR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÕES SELECIONE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. I - Não tendo o apelante, preso em flagrante na posse do artefato municiado, comprovado a excludente de ilicitude ou trazido elementos capazes de gerar dúvida sobre a ilicitude do fato, impossível reconhecer a legítima defesa. II - A perícia do revólver não é imprescindível para configuração da materialidade delitiva do porte ilegal, crime de perigo abstrato. No caso em tela, a arma estava carregada com quatro munições, e foi devidamente apreendida, não tendo sido requerida a perícia nem demonstrada dúvida razoável acerca da sua ofensividade. III - Recurso conhecido e improvido.