DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, GARANTINDO À IMPETRANTE O DIREITO À REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS COMO FASE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, EM VIRTUDE DO FATO DE QUE A CANDIDATA ENCONTRAVA-SE GRÁVIDA NO MOMENTO APRAZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADAS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU COMO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PELO CANDIDATO, NA DATA E HORA PREVISTAS PARA TANTO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME, SALIENTANDO, AINDA, QUE NÃO SERIA OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DAS PROVAS. AO ANALISAR NORMA IDÊNTICA CONSTANTE EM EDITAL DE CONCURSO, A CORTE SUPREMA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 630.733), DECIDIU EXPRESSAMENTE POR SUA CONSTITUCIONALIDADE, SALIENTANDO QUE TAL CLÁUSULA NÃO CONSUBSTANCIARIA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DA IMPESSOALIDADE, MAS, CONTRARIAMENTE, ACABARIA POR EFETIVÁ-LOS. POR OUTRO LADO, O CASO DOS AUTOS NÃO SE SITUA DENTRE AQUELES CUJA VALIDADE DA SEGUNDA CHAMADA FOI GARANTIDA NO RE N.º 630.733, PORQUE ALI FORAM REPUTADOS VÁLIDOS, APENAS, OS EXAMES REALIZADOS ATÉ 15 DE MAIO DE 2013, E NO PRESENTE FEITO, CONTUDO, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA IMPETRANTE APENAS FOI FEITO APÓS 04 DE NOVEMBRO DE 2013. FORÇA VINCULANTE DO PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. ART. 927, III DO CPC. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.