PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS "LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG, OSCAL D E ALENDRONATO 70 MG", DOS QUAIS NECESSITA A PARTE APELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 10% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO MUNICIPAL MOTIVADA NAS SEGUINTES TESES: "IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA RENAME; PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS; OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL; OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA; E PROIBIÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA". SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE CONTEMPLADA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER INTRANSMISSÍVEL IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE REVELA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA MUNICIPALIDADE QUANTO ÀS TESES QUE IMPUGNAM O DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUESTADOS PELA PARTE QUE VEIO A FALECER. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO PONTO EM QUE REFUTA A CONDENAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERADO É ISENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO DA PROIBIÇÃO DA MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADO. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.