TJAL 0703181-80.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU PLEITO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PARCIALMENTE DEFERIDO, ESTABELECENDO A QUANTIA EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU PLEITO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PARCIALMENTE DEFERIDO, ESTABELECENDO A QUANTIA EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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