TJAL 0703184-69.2012.8.02.0001
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN� SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO EXTRA PETITA. N� ACOLHIDA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, �1� e 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. HECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN� SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO EXTRA PETITA. N� ACOLHIDA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, �1� e 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. HECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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