MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA À HIPÓTESE DOS AUTOS. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MILITARES ÀS PROMOÇÕES À PATENTE DE 3º SARGENTO, QUE, PORTANTO, RETROAGIRÃO À PRESENTE DATA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME