TJAL 0703240-68.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO DE VOO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REJEITADA. VOO COMPARTILHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. MALA NÃO RECUPERADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORES ARBITRADOS DE MANEIRA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO DE VOO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REJEITADA. VOO COMPARTILHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. MALA NÃO RECUPERADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORES ARBITRADOS DE MANEIRA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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