APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SOLDADO À ÉPOCA DO ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. POLICIAL MILITAR REFORMADO PARA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR – CABO PM – COM PROVENTOS INTEGRAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS ANOS DE SERVIÇO E REFLEXOS SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2004. LEI N. 6.456/2004 VIGENTE À ÉPOCA. DIFERENÇA DO SUBSÍDIO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO DE REFORMA. PLEITO DO POLICIAL MILITAR PARA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO EM RAZÃO DO DIREITO A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO NO ANO DE 2001. CURSO CANCELADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO CURSO EM 2007. POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONVOCADO, MAS NÃO COMPARECEU À INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO MEIRA FERREIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.