TJAL 0703265-42.2017.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO VISLUMBRADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO A QUO OBSERVADO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.204/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO VISLUMBRADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO A QUO OBSERVADO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.204/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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