DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUÍMICO. EXAME DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO E CÓPIAS DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COLACIONADAS AOS AUTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, COMPROVANDO O ADVENTO DE DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA EM SE SUBMETER AO TRATAMENTO QUÍMICO, COMO NOTICIADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. EFETIVAS INTIMAÇÕES DA DPE/AL E DA REPRESENTANTE DO ASSISTIDO A FIM DE QUE SE PRONUNCIASSEM SOBRE A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES APÓS O DECURSO PRAZAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO ENTE ESTADUAL, PORQUANTO TAL ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FORA DESCONSTITUÍDO PELA PARTE APELADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, EXTINGUINDO A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.485, INCISO VI, DO CPC/15. DECISÃO UNÂNIME.