TJAL 0703312-89.2012.8.02.0001
1)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA P�LICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORA�O DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSON�CIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.
2)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO MUNIC�IO DE MACEI� FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGA�O DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O DO MUNIC�IO DE MACEI�AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS DE SUCUMB�CIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014. TESE REJEITADA. A LEI COMPLEMENTAR N� 80/94 N� CONFLITA COM AS ALTERA�ES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
1)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA P�LICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORA�O DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSON�CIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.
2)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO MUNIC�IO DE MACEI� FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGA�O DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O DO MUNIC�IO DE MACEI�AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS DE SUCUMB�CIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014. TESE REJEITADA. A LEI COMPLEMENTAR N� 80/94 N� CONFLITA COM AS ALTERA�ES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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