TJAL 0703333-02.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPORTES ÓPTICOS COM SOFTWARES GRAVADOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 19/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPORTES ÓPTICOS COM SOFTWARES GRAVADOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 19/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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