TJAL 0703346-93.2014.8.02.0001
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. SISTEMA DE COTAS. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALUNOS MATRICULADOS QUE NÃO ESTUDARAM EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO OS QUE ESTUDARAM EM ESCOLA CENECISTA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO QUE É INDIFERENTE O ESTADO DE ORIGEM, BASTA QUE O ESTUDANTE COMPROVE QUE ESTUDOU EM ESCOLA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. ESCOLA CENECISTA. ESTUDANTES QUE SE ENCONTRAM NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACESSO IGUALITÁRIO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. SISTEMA DE COTAS. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALUNOS MATRICULADOS QUE NÃO ESTUDARAM EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO OS QUE ESTUDARAM EM ESCOLA CENECISTA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO QUE É INDIFERENTE O ESTADO DE ORIGEM, BASTA QUE O ESTUDANTE COMPROVE QUE ESTUDOU EM ESCOLA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. ESCOLA CENECISTA. ESTUDANTES QUE SE ENCONTRAM NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACESSO IGUALITÁRIO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão