TJAL 0703357-20.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N. 598 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N. 598 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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