TJAL 0703408-36.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS APELANTES AGIRAM COM O DESEJO DE OBTER LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE INDUZIRAM A VÍTIMA, QUE É TAXISTA, A TRANSPORTÁ-LOS A LOCAL ERMO PARA COMETEREM O DELITO. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VEÍCULO (TÁXI) RECUPERADO COM AVARIAS QUE PREJUDICARAM AS ATIVIDADES DA VÍTIMA. DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEUTRA NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. MODIFICADA A AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS APELANTES AGIRAM COM O DESEJO DE OBTER LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE INDUZIRAM A VÍTIMA, QUE É TAXISTA, A TRANSPORTÁ-LOS A LOCAL ERMO PARA COMETEREM O DELITO. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VEÍCULO (TÁXI) RECUPERADO COM AVARIAS QUE PREJUDICARAM AS ATIVIDADES DA VÍTIMA. DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEUTRA NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. MODIFICADA A AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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